Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (os "Termos") constituem um acordo vinculante entre a Reachy LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada da Flórida ("Reachy", "nós", "nos"), e a pessoa jurídica que cria uma conta, aceita estes Termos online ou assina um Formulário de Pedido ("Cliente", "você"). Ao marcar a caixa de aceitação, assinar um Formulário de Pedido ou utilizar os Serviços, você aceita estes Termos em nome dessa entidade e confirma que tem autoridade para vinculá-la. Se você não concordar, não utilize os Serviços.

ESTES TERMOS CONTÊM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VINCULANTE E UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS (SEÇÃO 1.19).

1.1 Definições

• "Serviços" significa a plataforma de engajamento de clientes da Reachy, incluindo o aplicativo web, as APIs, o SDK JavaScript da Reachy, jornadas, campanhas, públicos, análises, integrações, o servidor MCP, os Recursos de IA e o suporte relacionado.
• "Canais" significa e-mail, SMS, web push e WhatsApp, além de qualquer canal que a Reachy adicione nos termos da Seção 1.4(5).
• "BYO" (traga sua própria conta) significa um Canal que o Cliente conecta à sua própria conta junto a um Provedor Terceiro, o qual a Reachy utiliza conforme as instruções do Cliente, com as credenciais fornecidas pelo Cliente.
• "Managed" (gerenciado pela Reachy) significa um Canal que a Reachy opera por meio de uma conta que a Reachy mantém junto a um Provedor Terceiro, com uma subconta dedicada ao Cliente.
• "Dados do Cliente" significa todos os dados enviados aos Serviços ou coletados por eles para o Cliente, incluindo dados pessoais dos Contatos, eventos coletados pelo SDK nas Propriedades do Cliente, listas, conteúdo de mensagens, modelos, mídias e registros de consentimento e de opt-out.
• "Contato" significa qualquer pessoa física cujos dados o Cliente trate por meio dos Serviços, ou a quem o Cliente envie ou tente enviar uma comunicação.
• "Propriedades do Cliente" significa sites, aplicativos e formulários que o Cliente possui ou controla e nos quais instala o SDK ou coleta dados de Contatos.
• "Provedores Terceiros" significa os provedores utilizados para prestar os Serviços, incluindo Twilio, SendGrid, Resend, Meta, serviços de push dos navegadores (Google, Mozilla, Apple), Anthropic e os provedores de hospedagem constantes da Lista de Suboperadores.
• "Políticas" significa a Política de Uso Aceitável, a Política de Mensagens SMS, a Política de Envio de E-mail, a Política de Web Push e WhatsApp, os Termos dos Recursos de IA, a Política de Cobrança e o Adendo de Tratamento de Dados, cada um conforme atualizado nos termos da Seção 1.18(1) e todos incorporados a estes Termos.
• "Formulário de Pedido" significa um documento assinado por ambas as partes que faz referência a estes Termos.
• "Usuários Autorizados" significa os empregados e prestadores de serviços do Cliente a quem o Cliente permite utilizar sua conta.

1.2 Elegibilidade e uso exclusivamente empresarial

Os Serviços destinam-se exclusivamente a uso empresarial. Você deve ser uma empresa legalmente constituída ou um empresário individual registrado, ter pelo menos 18 anos de idade e não estar localizado em, nem ser de propriedade de ou controlado a partir de, um país ou região sujeito a sanções abrangentes dos EUA, nem constar de qualquer lista de partes restritas do governo dos EUA. Você não pode utilizar os Serviços para fins pessoais, familiares ou domésticos.

1.3 Contas e verificação

1. Você deve fornecer informações completas e precisas, incluindo a razão social, o endereço comercial e o site da sua empresa, e mantê-las atualizadas. Para Canais Managed, ou quando um registro o exigir, você também deve fornecer seu número de identificação fiscal (como um EIN ou CNPJ) e um representante autorizado.
2. Você autoriza a Reachy e seus Provedores Terceiros a verificar essas informações. Para Canais Managed, você autoriza a Reachy a compartilhá-las com operadoras, The Campaign Registry, provedores de verificação de números toll-free, Meta e outros registros para registrar sua marca, campanhas, IDs de remetente e números.
3. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e por seus Usuários Autorizados. Mantenha seguras as senhas, chaves de API e passcodes de projeto, e ative a autenticação multifator, oferecida pelos Serviços. Comunique imediatamente qualquer acesso não autorizado para contact@reachy.io com o assunto "Security report".
4. A Reachy pode recusar ou adiar o onboarding ou a ativação Managed, inclusive quando uma operadora, registro ou Provedor Terceiro rejeitar sua marca, campanha ou caso de uso.

1.4 Os Serviços, as modalidades de entrega e os Provedores Terceiros

1. Direito de uso. A Reachy concede ao Cliente um direito não exclusivo, intransferível e não sublicenciável, durante o prazo da assinatura, de utilizar os Serviços para seus fins empresariais internos, sujeito a estes Termos e ao seu plano.
2. Canais BYO. Quando você conecta sua própria conta de provedor: (a) você permanece como titular da conta e como parte dos termos desse provedor; (b) você autoriza a Reachy a utilizar suas credenciais para enviar conforme suas instruções e a configurar essa conta conforme exigido pelos Serviços, incluindo a definição de URLs de mensagens recebidas em seus números ou serviços de mensagens da Twilio e de webhooks de eventos no SendGrid e no Resend, o que pode substituir uma configuração de webhook existente; e (c) você é responsável pelas tarifas, registros e termos desse provedor. A Reachy não é parte do seu contrato com o provedor e não é responsável por ações que seu provedor tome em sua conta.
3. Canais Managed. Quando você utiliza um Canal Managed, a Reachy contrata com o provedor e lhe fornece uma subconta dedicada. As regras do provedor que a Reachy deve repassar aplicam-se a você por meio das Políticas, incluindo a Twilio Acceptable Use Policy e a Messaging Policy, a Twilio Email Policy (SendGrid) e, para o WhatsApp, a WhatsApp Business Messaging Policy e os Business Solution Terms da Meta. Se um provedor tornar seus termos mais rigorosos, a regra mais rigorosa aplica-se a você a partir da data em que se aplicar à Reachy.
4. Ausência de garantia de entrega. Operadoras, provedores de caixas de correio, navegadores e plataformas podem filtrar, bloquear, atrasar ou rejeitar tráfego a seu critério. A Reachy não garante a entrega e não é responsável por essas decisões.
5. Alterações nos Serviços. A Reachy pode adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Um novo Canal somente é oferecido com sua própria política ou adendo. Se a Reachy remover uma funcionalidade ou Canal de forma que reduza materialmente aquilo pelo qual você pagou, ela lhe dará aviso prévio de trinta (30) dias, e você poderá rescindir e receber o reembolso proporcional das tarifas pré-pagas e não utilizadas.
6. Funcionalidades beta. As funcionalidades identificadas como beta ou prévia são fornecidas no estado em que se encontram, podem ser alteradas ou retiradas a qualquer momento e estão excluídas de qualquer compromisso de nível de serviço.

1.5 Responsabilidades do Cliente

Você é o único responsável por:

1. Suas comunicações: cada mensagem, modelo, lista, público, campanha, jornada, palavra-chave, automação e instrução de IA em sua conta, bem como seu conteúdo, horário, frequência e destinatários.
2. Conformidade legal: todas as leis aplicáveis às suas comunicações, às suas Propriedades do Cliente e aos seus dados, onde quer que seus Contatos estejam. Nos Estados Unidos, isso inclui o TCPA e as regras da FCC, a Telemarketing Sales Rule, o CAN-SPAM Act, as leis estaduais de telemarketing e antispam (como as da Flórida, Oklahoma, Maryland, Washington, Texas, Tennessee, Oregon e Pensilvânia), as leis estaduais de privacidade e de interceptação de comunicações (wiretap) e o FTC Act. Em outras jurisdições, inclui leis como a LGPD do Brasil, o GDPR da UE e do Reino Unido e as regras de ePrivacy, e a CASL do Canadá. Inclui também padrões do setor, como os CTIA Messaging Principles and Best Practices.
3. Consentimento: obter, documentar e manter todo consentimento exigido por lei antes de contatar qualquer pessoa, e respeitar todo opt-out e revogação.
4. Propriedades do Cliente e o SDK: fornecer aviso e obter qualquer consentimento exigido por lei para cookies, tecnologias semelhantes e rastreamento em suas Propriedades do Cliente e respeitar sinais de opt-out, como o Global Privacy Control, quando exigido por lei.
5. Do-Not-Call: manter uma lista interna de não contato e verificar os números contra o National Do Not Call Registry dos EUA e os registros estaduais aplicáveis antes de qualquer solicitação por telefone.
6. Avisos: fornecer todas as divulgações exigidas pela lei e pelas Políticas, incluindo uma política de privacidade e termos do programa em todos os pontos em que você coletar consentimento.
7. Registros e licenças: deter qualquer licença, registro ou caução exigido por sua atividade, e concluir com veracidade toda verificação de marca, campanha e remetente.

A Reachy não revisa, aprova nem envia suas comunicações em nome próprio. Ela atua apenas como provedora de tecnologia que transmite comunicações sob sua orientação. Você é o remetente e o "iniciador" ("initiator") de toda comunicação para fins do TCPA, do CAN-SPAM e de leis semelhantes.

1.6 Garantias do Cliente

Você declara e garante, cada vez que envia uma comunicação ou importa Contatos, que:

1. Você possui o consentimento exigido pela lei e pelas Políticas de cada Contato, na forma exigida (incluindo o consentimento prévio, expresso e por escrito, quando exigido). Você não comprou, alugou, extraiu por scraping ou compartilhou esse consentimento, nem o obteve de um terceiro de forma não específica para a sua marca;
2. Você não importará um Contato, nem marcará um Contato como inscrito, sem esse consentimento;
3. Cada comunicação identifica sua empresa, é verdadeira e não enganosa, e cumpre as Políticas;
4. Você detém todos os direitos necessários para fornecer os Dados do Cliente à Reachy e para que a Reachy e seus Provedores Terceiros os tratem conforme descrito nestes Termos;
5. Você manterá os registros de consentimento por pelo menos cinco (5) anos após sua última comunicação com aquele Contato, e os apresentará em até cinco (5) dias úteis após a solicitação da Reachy, ou antes, se um Provedor Terceiro ou autoridade o exigir; e
6. Seu uso dos Serviços não se dá em um setor ou caso de uso que a Política de Uso Aceitável proíba para a Modalidade de Entrega que você utiliza.

1.7 Monitoramento, suspensão e aplicação

1. A Reachy pode, mas não tem obrigação de, monitorar, escanear, amostrar e revisar tráfego, conteúdo, registros de consentimento e taxas de opt-out, reclamações, bounces e erros, a fim de fazer cumprir estes Termos, proteger os Serviços e atender aos requisitos dos Provedores Terceiros. Ferramentas automatizadas podem reter ou bloquear conteúdo antes de seu envio.
2. A Reachy pode limitar, filtrar, reter, suspender ou encerrar qualquer mensagem, campanha, jornada, número, ID de remetente, domínio, chave de API, Canal ou conta se acreditar razoavelmente que: (a) você violou estes Termos ou uma Política; (b) seu tráfego gerou, ou provavelmente gerará, uma reclamação, multa, auditoria, bloqueio ou encerramento por parte de uma operadora, registro, provedor de caixas de correio ou Provedor Terceiro; (c) suas taxas de reclamações, opt-out, bounces ou erros excedem os limites das Políticas; (d) uma autoridade governamental ou tribunal o exige; ou (e) sua conta apresenta um risco de segurança, de fraude ou jurídico.
3. Proporcionalidade e aviso. A Reachy limitará qualquer suspensão ao tráfego, Canal ou funcionalidade em risco, sempre que viável. Ela o informará com antecedência, sempre que viável, e, caso contrário, prontamente depois, indicando o motivo. Ela restabelecerá os Serviços prontamente assim que a causa for corrigida. O aviso prévio não é exigido quando o atraso implicar risco de dano relacionado a operadoras, provedores, questões jurídicas ou de segurança.
4. A suspensão não o exime das obrigações de pagamento. A Reachy não tem qualquer responsabilidade por uma suspensão ou encerramento realizado de boa-fé nos termos desta Seção 1.7.
5. Você cooperará prontamente com qualquer auditoria, investigação, intimação, consulta de operadora, solicitação de rastreamento (traceback) ou reclamação relativa ao seu uso dos Serviços.

1.8 Repasse de multas e custos

Você pagará à Reachy, mediante solicitação, qualquer multa, penalidade, tarifa por não conformidade, estorno (chargeback) ou custo que uma operadora, registro, Provedor Terceiro ou autoridade imponha à Reachy em razão do seu tráfego ou conduta. Isso inclui as tarifas por não conformidade das operadoras dos EUA (que atualmente chegam a $10,000 por violação), as tarifas de verificação e de novo registro de campanhas, e honorários advocatícios e custos de investigação razoáveis. A Reachy lhe fornecerá a notificação subjacente e detalhes razoáveis, e repassará o valor sem acréscimo. A Reachy pode cobrar esses valores do seu meio de pagamento cadastrado. Na modalidade BYO, seu provedor cobra as próprias multas diretamente de você.

1.9 Tarifas e pagamento

As tarifas, cobranças por uso, modalidades de pagamento, renovação automática, cancelamento e reembolsos são regidos pela Política de Cobrança e pelo seu plano ou Formulário de Pedido. As cobranças de operadoras e de Provedores Terceiros podem ser alteradas mediante aviso, e a Reachy as repassa pelo valor cobrado da Reachy. As tarifas não incluem tributos, que você pagará (exceto tributos sobre a renda líquida da Reachy).

1.10 Dados do Cliente e privacidade

1. Titularidade. Entre as partes, você é titular dos Dados do Cliente. Você concede à Reachy uma licença mundial e limitada para hospedar, copiar, transmitir, tratar e exibir os Dados do Cliente apenas para fornecer, proteger, dar suporte e manter os Serviços, prevenir abusos e cumprir a lei.
2. Papel de operador. A Reachy trata os dados pessoais contidos nos Dados do Cliente na qualidade de seu prestador de serviços ("service provider") e operador (operador nos termos da LGPD), nos termos do Adendo de Tratamento de Dados, que integra estes Termos.
3. Dados agregados. A Reachy pode criar dados desidentificados e agregados (por exemplo, taxas de entrega, taxas de erro de operadoras e sinais de spam ou fraude) que não identifiquem você, qualquer Contato ou qualquer pessoa física, e utilizá-los para operar e aprimorar os Serviços e a detecção de abusos. A Reachy não os venderá nem tentará reidentificar qualquer pessoa a partir deles.
4. O que a Reachy nunca faz. A Reachy nunca vende nem compartilha os Dados do Cliente, nunca os utiliza para treinar modelos de IA (próprios ou de terceiros) e nunca compartilha números de telefone ou dados de opt-in dos Contatos com terceiros para fins de marketing destes.
5. Registros mantidos pela Reachy. A Reachy pode manter registros de consentimento, registros de opt-out e logs de mensagens pelo tempo exigido pela lei ou por um Provedor Terceiro, ou para se defender de reclamações, inclusive após a rescisão.
6. Seus dados ao final. Você pode exportar os Dados do Cliente por trinta (30) dias após a rescisão. A Reachy então os exclui conforme estabelecido no DPA.

1.11 Segurança

A Reachy mantém o programa de segurança descrito no DPA. Você é responsável por configurar sua conta de forma segura, proteger suas credenciais, chaves de API e passcodes, e não carregar dados para os quais os Serviços não foram projetados (Política de Uso Aceitável §2.7).

1.12 Confidencialidade

1. "Informações Confidenciais" significa informações não públicas que uma parte divulga à outra e que estejam marcadas como confidenciais ou que uma pessoa razoável entenderia como confidenciais. Os Dados do Cliente são suas Informações Confidenciais. Funcionalidades não públicas, informações de segurança e preços de Formulários de Pedido são Informações Confidenciais da Reachy.
2. A parte receptora utilizará as Informações Confidenciais apenas para cumprir suas obrigações ou exercer seus direitos nos termos destes Termos, as protegerá com, no mínimo, cuidado razoável, e as divulgará apenas a empregados, prestadores de serviços e provedores que delas necessitem e estejam sujeitos a deveres semelhantes.
3. Esses deveres não abrangem informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte receptora, que já fossem de seu conhecimento, que sejam desenvolvidas de forma independente ou que sejam recebidas licitamente de um terceiro.
4. Se a lei exigir a divulgação, a parte receptora dará aviso imediato, quando permitido por lei, e prestará auxílio razoável para a obtenção de proteção.
5. Esses deveres perduram por três (3) anos após a rescisão e, enquanto a informação permanecer um segredo comercial ou, no caso dos Dados do Cliente, enquanto a Reachy os detiver.

1.13 Propriedade intelectual e feedback

A Reachy e seus licenciantes detêm todos os direitos sobre os Serviços, incluindo software, documentação e marcas. Nenhum direito é concedido, exceto conforme expressamente declarado. A Reachy pode utilizar feedback e sugestões sem restrição ou pagamento. A Reachy pode listar seu nome e logotipo como cliente; você pode optar por não participar a qualquer momento escrevendo para contact@reachy.io.

1.14 Prazo e rescisão

1. Estes Termos aplicam-se a partir da aceitação até o término de todas as assinaturas. As assinaturas são renovadas conforme estabelecido na Política de Cobrança.
2. Qualquer das partes pode rescindir em caso de violação material não sanada em até trinta (30) dias após notificação por escrito. A Reachy pode rescindir imediatamente em caso de violações graves ou reiteradas das Políticas, quando a lei ou um Provedor Terceiro o exigir, ou se você se tornar insolvente.
3. Você pode cancelar a qualquer momento, conforme descrito na Política de Cobrança.
4. Com a rescisão, seu direito de utilizar os Serviços se encerra e todas as tarifas não pagas tornam-se exigíveis. Você pode exportar os Dados do Cliente por trinta (30) dias, após os quais a Reachy os exclui nos termos do DPA, exceto os registros mantidos nos termos da Seção 1.10(5).
5. As Seções 1.5, 1.6, 1.8, 1.10, 1.12, 1.13 e 1.15 a 1.19, bem como todas as obrigações de pagamento, subsistem à rescisão.

1.15 Isenções de garantia

OS SERVIÇOS, OS RECURSOS DE IA, OS MODELOS E AS FERRAMENTAS DE CONFORMIDADE SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A REACHY ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO E QUALQUER GARANTIA DE ENTREGA, DISPONIBILIDADE OU PRECISÃO. QUALQUER FUNCIONALIDADE DE CONFORMIDADE (COMO HORÁRIOS DE SILÊNCIO, LIMITES DE FREQUÊNCIA, TRATAMENTO DE OPT-OUT, LISTAS DE SUPRESSÃO, O MODO DE CONSENTIMENTO DO SDK OU MODELOS) É UMA FERRAMENTA QUE O AJUDA A CUMPRIR A LEI. ELA NÃO CONSTITUI ACONSELHAMENTO JURÍDICO E NÃO TRANSFERE À REACHY A RESPONSABILIDADE PELA CONFORMIDADE.

1.16 Indenização

1. Pelo Cliente. Você defenderá, indenizará e isentará de responsabilidade a Reachy, suas afiliadas, membros, administradores, diretores, empregados, prestadores de serviços e Provedores Terceiros em relação a todas as reclamações, demandas, investigações, ações coletivas, arbitragens, multas, penalidades, danos, acordos, perdas e custos (incluindo honorários advocatícios e periciais razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) suas comunicações ou Dados do Cliente; (b) qualquer violação, efetiva ou alegada, do TCPA, da TSR, do CAN-SPAM, das leis estaduais de telemarketing, antispam, privacidade ou interceptação de comunicações (wiretap), da LGPD, do GDPR ou de qualquer outra lei, por você ou por seus Usuários Autorizados; (c) suas Propriedades do Cliente ou seu uso do SDK; (d) sua violação destes Termos ou de uma Política; (e) qualquer ausência de consentimento, ou falha em respeitar um opt-out, atribuível a você; (f) suas próprias contas de provedor na modalidade BYO; ou (g) seus produtos, serviços ou instruções para os Recursos de IA.
2. Pela Reachy. A Reachy o defenderá contra qualquer reclamação de terceiro de que os Serviços, conforme fornecidos pela Reachy e utilizados de acordo com estes Termos, violam uma patente, direito autoral ou marca ou se apropriam indevidamente de um segredo comercial, e pagará os danos definitivamente arbitrados ou acordados em transação. Isso não abrange reclamações decorrentes dos Dados do Cliente, de suas combinações ou modificações, ou de componentes de Provedores Terceiros. A Reachy pode, alternativamente, modificar os Serviços, obter uma licença ou encerrar o Serviço afetado e reembolsar as tarifas pré-pagas e não utilizadas.
3. Procedimento. A parte indenizada deve dar aviso imediato, cooperação razoável e controle exclusivo da defesa à parte indenizadora. A parte indenizadora não pode celebrar acordo relativo a uma reclamação que imponha obrigações não pecuniárias à parte indenizada sem o consentimento desta.

1.17 Limitação de responsabilidade

1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, OU POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, FUNDO DE COMÉRCIO (GOODWILL) OU DADOS, AINDA QUE ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA.
2. Limite geral. A RESPONSABILIDADE TOTAL DE CADA PARTE DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS NÃO EXCEDERÁ AS TARIFAS PAGAS OU DEVIDAS PELO CLIENTE À REACHY NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, EXCLUÍDAS AS COBRANÇAS DE OPERADORAS E DE TERCEIROS REPASSADAS, OU MIL DÓLARES AMERICANOS (US$1,000) CASO NENHUMA TARIFA TENHA SIDO PAGA.
3. Limite de proteção de dados. PELA VIOLAÇÃO, POR PARTE DA REACHY, DE SUAS OBRIGAÇÕES DE SEGURANÇA NOS TERMOS DO DPA OU DE SUAS OBRIGAÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE NOS TERMOS DA SEÇÃO 1.12 QUE RESULTE EM ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS DADOS DO CLIENTE, E PELAS OBRIGAÇÕES DA REACHY NOS TERMOS DA SEÇÃO 1.16(2), A RESPONSABILIDADE TOTAL DA REACHY NÃO EXCEDERÁ DUAS VEZES (2×) O VALOR PREVISTO NA SEÇÃO 1.17(2).
4. OS LIMITES DESTA SEÇÃO NÃO SE APLICAM ÀS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE NOS TERMOS DAS SEÇÕES 1.8 (REPASSE DE MULTAS) E 1.16(1) (INDENIZAÇÃO PELO CLIENTE), ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DO CLIENTE, NEM À RESPONSABILIDADE DE QUALQUER DAS PARTES POR FRAUDE, NEGLIGÊNCIA GRAVE OU DOLO.

1.18 Disposições gerais

1. Alterações. A Reachy pode atualizar estes Termos ou qualquer Política. Ela notificará alterações materiais por e-mail ou no aplicativo com pelo menos trinta (30) dias de antecedência de sua entrada em vigor, exceto alterações exigidas por lei ou por um Provedor Terceiro, que podem entrar em vigor antes, mediante aviso. Se uma alteração material lhe for desfavorável, você poderá rescindir antes de sua entrada em vigor e receber o reembolso proporcional das tarifas pré-pagas e não utilizadas. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação, e os Serviços podem solicitar aos Usuários Autorizados que aceitem a nova versão.
2. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida e pela legislação federal aplicável dos EUA, sem considerar as regras de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.
3. Exportação e sanções. Você cumprirá todas as leis de controle de exportações e de sanções dos EUA e não utilizará os Serviços para se comunicar com ou a partir de qualquer país sancionado ou parte restrita.
4. Cessão. Nenhuma das partes pode ceder estes Termos sem o consentimento por escrito da outra, exceto a uma afiliada ou a um sucessor em uma fusão, aquisição ou venda de substancialmente todos os seus ativos, mediante aviso.
5. Força maior. Nenhuma das partes é responsável por atrasos causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo interrupções de operadoras, plataformas ou serviços de nuvem, alterações regulatórias e bloqueios por operadoras. Isso não exime as obrigações de pagamento.
6. Notificações. As notificações legais à Reachy devem ser enviadas para contact@reachy.io com o assunto "Legal notice" e para Reachy LLC, 7345 W Sand Lake Rd, STE 210, OF5157, Orlando, FL 32819, USA. As notificações a você são enviadas para o e-mail do titular da conta.
7. Acordo integral e precedência. Estes Termos, as Políticas e qualquer Formulário de Pedido constituem o acordo integral. Em caso de conflito, a ordem de precedência é: Formulário de Pedido, Adendo de Tratamento de Dados (apenas quanto à proteção de dados), estes Termos e, em seguida, as Políticas. Uma exigência mais rigorosa de uma Política sobre comunicações sempre prevalece. Se uma tradução conflitar com a versão em inglês, a versão em inglês prevalece.
8. Independência das cláusulas; ausência de renúncia; contratantes independentes; ausência de terceiros beneficiários além das partes indenizadas na Seção 1.16.
9. Registros eletrônicos. Você concorda com a contratação e as notificações eletrônicas nos termos do E-SIGN Act.

1.19 Resolução de disputas, arbitragem e renúncia a ações coletivas

1. Resolução informal. Antes de apresentar uma reclamação, a parte deve enviar uma notificação de disputa por escrito e tentar, de boa-fé, resolvê-la durante trinta (30) dias.
2. Arbitragem vinculante. Qualquer disputa não resolvida decorrente de ou relacionada a estes Termos ou aos Serviços será resolvida por arbitragem vinculante administrada pela American Arbitration Association, segundo suas Commercial Arbitration Rules, perante um árbitro, com sede no Condado de Orange, Flórida (as audiências podem ser realizadas por vídeo), em inglês. A sentença poderá ser executada em qualquer tribunal competente.
3. Renúncia a ações coletivas. As reclamações somente poderão ser apresentadas na capacidade individual da parte, e não como autor ou membro de qualquer suposto processo coletivo, de grupo ou representativo.
4. Exceções. Qualquer das partes pode buscar medida cautelar em juízo por uso indevido de propriedade intelectual, de Informações Confidenciais ou dos Serviços, e qualquer das partes pode ajuizar ação para cobrar valores devidos e incontroversos. O foro exclusivo para processos judiciais são os tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Orange, Flórida.
5. Reclamações de terceiros. Nada nesta Seção limita o direito da Reachy de incluí-lo ou chamá-lo ao processo em qualquer reclamação apresentada contra a Reachy por um Contato, órgão regulador ou Provedor Terceiro decorrente de suas comunicações.