Política de Uso Aceitável

Esta Política de Uso Aceitável ("AUP") aplica-se a todo Cliente, Usuário Autorizado e a qualquer pessoa que utilize os Serviços por intermédio de um Cliente, e integra os Termos. Ela possui duas camadas. A base prevista no §2.1 e nos §§2.3–2.8 aplica-se em todas as Modalidades de Entrega. Os Setores Restritos do §2.2 são proibidos nos Canais Managed (gerenciado pela Reachy), porque os provedores da Reachy os proíbem nas contas da Reachy. Na modalidade BYO (traga sua própria conta), os termos do seu próprio provedor também o vinculam diretamente. A AUP incorpora a Política de Uso Aceitável da AWS para hospedagem e a Política de Uso da Anthropic para os Recursos de IA. Quando esta AUP e a política de um provedor divergirem, prevalece a regra mais rigorosa.

2.1 Proibições em todas as Modalidades de Entrega

Você não pode utilizar os Serviços, em nenhum Canal, para os fins a seguir, mesmo com o consentimento do destinatário:

1. Fraude e engano: phishing, smishing, faturas ou avisos de entrega falsos, personificação de qualquer pessoa, marca, banco ou órgão governamental, sorteios falsos, alegações enganosas sobre saúde ou rendimentos, avaliações ou depoimentos falsos e fraude acadêmica.
2. Atividades ilegais ou nocivas: qualquer conteúdo ilegal no local onde é enviado ou recebido, violência, terrorismo, assédio, ameaças, perseguição (stalking), doxxing, incentivo à automutilação, tráfico de pessoas e material de abuso sexual infantil de qualquer natureza (comunicado ao NCMEC e às autoridades competentes).
3. Conteúdo sexual e discurso de ódio.
4. Produtos ilegais: substâncias controladas, medicamentos sujeitos a prescrição vendidos sem receita válida, e jogos de azar, loterias ou sorteios não licenciados no local em que são oferecidos.
5. Esquemas de pirâmide e oportunidades de negócio ou de investimento enganosas.
6. Malware ou links para malware.

2.2 Setores Restritos

Os itens a seguir são proibidos nos Canais Managed. Em um Canal BYO, são permitidos somente se o seu próprio provedor os autorizar e se você cumprir todas as leis que os regulam (por exemplo, divulgações obrigatórias sobre empréstimos e licenciamento estadual):

1. Serviços financeiros de alto risco: empréstimos do tipo payday e empréstimos de curto prazo com juros elevados, captação de empréstimos ou de pedidos de empréstimo para terceiros, alívio de dívidas de crédito estudantil, promoção de criptomoedas ou tokens e promoção de forex ou opções binárias.
2. Dívidas e crédito: cobrança de dívidas de terceiros, serviços de consolidação, redução, negociação ou alívio de dívidas, reparação de crédito e melhoria de pontuação de crédito.
3. Geração de leads e compartilhamento de listas: geração de leads para terceiros, marketing de afiliados de ofertas de terceiros e qualquer compartilhamento, venda ou locação de listas de contatos ou de consentimentos, incluindo qualquer programa em que a marca que coletou o consentimento não seja a marca que realiza o envio.
4. Produtos com restrição de idade: cannabis, CBD, THC derivado de cânhamo, kratom, psicodélicos, cigarros eletrônicos e vapes, e jogos de azar ou sorteios legais. Bebidas alcoólicas, armas de fogo e tabaco exigem aprovação por escrito da Reachy e um mecanismo eficaz de verificação de idade.
5. Mensagens reguladas: mensagens de campanhas políticas, alertas de emergência ou de segurança pública e avisos de dívida ou de cobrança, salvo aprovação por escrito da Reachy.
6. Operações de telemarketing como modelo de negócio, incluindo call centers que realizam ofertas em nome de terceiros.

Esta lista segue as categorias de mensagens proibidas da Twilio e os negócios restritos da Stripe. A Reachy a atualizará quando uma operadora, um registro ou um provedor restringir uma categoria, mediante o aviso previsto no §1.18(1) dos Termos. Se você utilizar um Canal BYO para um Setor Restrito, a Reachy poderá exigir um domínio ou número de envio dedicado e ainda poderá agir nos termos do §1.7 dos Termos caso o seu tráfego prejudique a plataforma.

2.3 Práticas de envio proibidas

1. Enviar mensagens a qualquer pessoa sem o consentimento exigido pela lei e pelas Políticas do canal, ou após ela ter feito opt-out.
2. Importar Contatos, ou marcá-los como inscritos, sem consentimento, ou reinscrever qualquer pessoa que tenha feito opt-out, inclusive por meio de reimportações, atualizações via API ou edições manuais.
3. Utilizar listas compradas, alugadas, complementadas (appended), extraídas (scraped), coletadas (harvested) ou compartilhadas, ou números ou endereços gerados de forma aleatória ou sequencial.
4. Snowshoeing: distribuir o tráfego entre números, IDs de remetente, domínios, IPs ou contas para burlar filtros ou limites.
5. Alternar ou substituir números ou domínios para evitar bloqueios ou reclamações.
6. Falsificar (spoofing) o identificador de chamadas, o ID de remetente, cabeçalhos ou endereços "From", ou enviar a partir de números ou domínios que você não esteja autorizado a utilizar.
7. Evasão de filtros: erros ortográficos deliberados, substituição de caracteres, texto oculto, conteúdo composto apenas por imagens com o objetivo de evitar a análise, ou encurtadores de URL públicos e compartilhados (como bit.ly). Utilize o rastreamento de links da Reachy ou um domínio de marca sob o seu controle.
8. Enviar conteúdo que difira substancialmente do caso de uso da campanha registrada ou das mensagens de exemplo.
9. Contatar linhas de emergência, linhas de atendimento a pacientes de serviços de saúde ou números inscritos em listas de não perturbe (do-not-call) sem uma exceção legal.
10. Abrir várias contas para burlar suspensões ou limites.

2.4 Abuso da plataforma

1. Sondar, varrer ou testar os Serviços em busca de vulnerabilidades, ou contornar controles de segurança, limites de taxa ou controles de uso (comunique vulnerabilidades para contact@reachy.io, com o assunto "Security report").
2. Realizar engenharia reversa, extração de dados (scraping) ou desenvolver um produto concorrente a partir dos Serviços ou de seus resultados.
3. Revender ou sublicenciar os Serviços sem um contrato de revenda por escrito.
4. Compartilhar chaves de API, passcodes de projeto ou credenciais de MCP fora da sua organização.
5. Interferir em outros clientes, nos Serviços ou em qualquer rede de operadora.

2.5 Padrões de conteúdo

Toda comunicação deve (a) identificar a sua empresa pelo nome, (b) ser verdadeira e não enganosa, (c) corresponder ao consentimento dado pelo destinatário, (d) incluir instruções de opt-out quando exigido e (e) cumprir a legislação de publicidade, incluindo o FTC Act, os FTC Endorsement Guides e a FTC Rule on Consumer Reviews and Testimonials.

2.6 Uso indevido de IA

Você não pode utilizar os Recursos de IA para personificar uma pessoa real sem consentimento, enganar qualquer pessoa sobre o fato de estar interagindo com IA, gerar spam, tomar decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou efeitos igualmente significativos sobre indivíduos (crédito, emprego, moradia, seguros, educação, saúde ou serviços jurídicos) sem revisão humana significativa, ou conduzir campanhas políticas ou atividades de lobby.

2.7 Dados proibidos

Salvo se a Reachy tiver concordado em um adendo assinado, não carregue nem envie por meio dos Serviços: informações de saúde protegidas nos termos da HIPAA; números completos de cartões de pagamento ou CVVs; números de contas bancárias ou de documentos de identificação oficiais (como números de Social Security, CPF ou passaporte); dados de geolocalização precisa ou dados biométricos; dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD ou do GDPR; ou dados pessoais de crianças menores de 13 anos, ou abaixo da idade superior protegida pela legislação local. Não utilize os Serviços para fazer marketing direcionado a crianças.

2.8 Denúncias e medidas de execução

Denuncie abusos para contact@reachy.io com o assunto "Abuse report". A Reachy responde de forma proporcional ao risco: advertência, remoção de conteúdo, limitação de tráfego (throttling), suspensão ou rescisão (§1.7 dos Termos), com repasse de multas (§1.8 dos Termos) e encaminhamento às operadoras ou autoridades quando exigido.